13 direitos que você perdeu com o fim da CLT e nem percebeu

Desde o dia 11 de novembro começou a valer a Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer. A partir de agora, tanto novos trabalhadores como os que já estão em seus empregos, serão encaixados nestas novas leis, que devem mudar a vida do cidadão brasileiro. Entre as alterações estão as férias, plano de carreira, jornada e remuneração entre outros. Saiba as principais consequências da Reforma e veja quanto o trabalhador brasileiro está sendo desrespeitado e desvalorizado:

1. Férias

A partir de agora o trabalhador poderá parcelar suas férias em até três vezes, sendo que uma delas deve ser maior que 14 dias e as outras tenham, pelo menos, 5 dias cada uma. As férias dos brasileiros não poderão mais começar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal.

2. Demissões

Quem quiser pedir demissão voluntária não terá seus direitos referentes à relação empregatícia, ou seja, não será possível pedir na Justiça do Trabalho direitos básicos se o empregado perceber somente depois que foram violados. Já a demissão consensual poderá ter um acordo de rescisão de contrato, com pagamento da metade do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, e o empregado poderá movimentar apenas 80% do valor do seu FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.

3. Jornada de trabalho e intervalo

Agora será permitida a jornada de até 12 horas em um único dia, seguida de um descanso de 36 horas para todas as categorias de trabalho. Os contratos também podem prever uma jornada de até 30 horas por semana, sem hora extra, ou 26 horas com seis horas extras, com pagamento de acréscimo de 50%.

O intervalo durante o trabalho diário poderá ser negociado, mas é obrigatório que tenha, pelo menos, 30 minutos em jornadas que obtiverem mais de 6 horas, fazendo com que o trabalhador tenha menos tempo para realizar as suas atividades pessoais.

4. Banco de horas

Com a nova Reforma Trabalhista a compensação das horas extras será em outro dia de trabalho ou em folgas, que poderá ser negociada entre a empresa e o empregado, quando houver este diálogo. A compensação deve ocorrer em até 6 meses.

5. Higiene e troca de uniforme

A empresa não é mais obrigada a contar como hora de trabalho as atividades de descanso, lanche, interação com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme e trajeto de viagem.

6. Trabalho intermitente, home office, autônomos e terceirização

O trabalho intermitente (por período trabalhado) agora está legalizado, ou seja, o empregado poderá ser contratado apenas por um curto prazo, e descartado depois. Já no home office ou teletrabalho, não existirá o controle de jornada, e a remuneração será por tarefa. O comparecimento do trabalhador na empresa não está especificado na lei.

Além disso, os autônomos também serão atingidos: A nova lei diz que as empresas poderão contratar autônomos e, havendo uma relação de exclusividade e continuidade, não será considerada um vínculo de emprego.

7. Gorjetas e comissões

Qualquer tipo de gorjeta, comissões ou gratificações e ajuda de custo com auxílio alimentação, diárias para viagem e abonos não precisam mais fazer parte dos salários.

8. Remuneração e equiparação salarial

A remuneração, ou seja, o pagamento do piso ou salário mínimo não será mais obrigatório por produtividade. Os trabalhadores brasileiros e as empresas vão poder negociar todas as formas de remuneração que não precisam mais fazer parte do salário.

A equiparação salarial também vai mudar: Poderá ser pedida quando o trabalho for prestado, ou seja, empregados que exercem a mesma função e recebem salários diferentes, não vão poder pedir a equiparação quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econômico.

9. Plano de carreira

A negociação será feita entre patrões e funcionários, sem precisar fazer homologação nem registro de contrato, podendo, também, mudar a qualquer momento para quem recebe um salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo de benefícios do INSS (R$ 11.062,62). Para quem ganha menos, o plano de cargos e salários vai continuar a ser negociado pelos sindicatos.

10. Acidente de trabalho
Se o trabalhador que ganha até R$2.000 sofrer um acidente de trabalho, a integridade física do mesmo valerá menos que a do trabalhador que ganha R$10.000, por exemplo. O artigo 223-G informa que a “sua vida vale o quanto você ganha”.

11. Mulheres gestantes
As mulheres gestantes ou que ainda amamentam vão poder trabalhar em atividades de grau mínimo e médio de insalubridade. Apenas não trabalharão nestas condições mulheres que apresentarem atestado médico de confiança.

12. Ações na Justiça
O trabalhador que faltar nas audiências de seu processo trabalhista, ou perder a ação, deverá pagar as custas processuais e honorários da parte contrária. Além disso, a partir de agora haverá multa e pagamento de indenização se o juiz entender que ele agiu de má-fé.

As ações por danos morais, como ofensas graves cometidas pelo empregador poderá ser de até 50 vezes o último salário do contrato, diferente da lei anterior, que não estipulava valor, ou seja, o trabalhador que ganha menos, acaba valendo menos perante esta nova lei. Além disso, se o trabalhador ganhar mais de R$2.212,52, será obrigado a arcar com as custas processuais, mesmo demitido e sem receber salários, deverá pagar para acionar a Justiça.

13. Termo de quitação
Agora será facultado a empregados e empregadores firmar o “tempo de quitação anual de obrigações trabalhistas” junto ao sindicato da categoria. Neste termo, será escrito as obrigações cumpridas mensalmente pelo empregado e empregador. Caso o trabalhador brasileiro queira questionar algo na Justiça depois, terá que provar as irregularidades com documentos e testemunhas, dificultando o processo.

Fontes: Voyager1.net
Ptrj.org