DENÚNCIA!

O Escritório Normando Rodrigues acaba de ajuizar a pedido da Federação Única dos Petroleiros uma Ação Popular por Improbidade Administrativa contra Roberto Castelo Branco para impedir a nomeação de Carlos Victor Guerra Nagem como Gerente Executivo da Petrobrás.

O pedido se dá em face da incompatibilidade entre a qualificação para o cardo e o currículo do indicado, violação hierárquica e improbidade administrativa.

ENTENDA OS DETALHES

2. FATOS

2.1. Em 10 de janeiro de 2019 o presidente da República indicou para assumir a Gerência Executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da estatal PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, um “amigo particular”.

2.2. As aspas, apropriadas em todos os sentidos, foram originalmente lançadas na matéria escrita pela redação da revista “Veja”, em 11 de janeiro de 19:
https://www.google.com/amp/s/veja.abril.com.br/politica/amigo-particular-de-bolsonaro-e-indicado-gerente-na-petrobras/amp/

2.3. O “amigo particular”, Capitão-Tenente da reserva naval, Marinha do Brasil, Carlos Victor Guerra Nagem, é empregado da estatal há onze anos.

2.4. No Plano de Carreiras e Remuneração da Petrobrás, o “amigo particular”, doravante designado “Indicado”, está classificado como “Profissional de Nível Superior Pleno” (Doc. Anexo 1 – Extrato do “Localizador de Pessoas”, da Petrobrás) numa escala que inicia em “Júnior”, e ascende por “Pleno”, “Sênior” e “Máster”.

2.5. Consulte-se, a propósito, o sintético documento “Perguntas e Respostas PCR”, elaborado pela Petrobrás (Doc. Em Anexo 2).

2.6. Ocorre que o status de “Pleno” é incompatível com a representação da Petrobrás como Gerente Executivo.

3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFAÇÃO DO INDICADO E A INDICAÇÃO

3.1. Em consulta ao Plano de Carreiras e Remuneração da Petrobrás, na ênfase de conhecimentos específicos do Indicado – Administração – é prevista a representação da Estatal pelo empregado somente quando este é qualificado como “Sênior”.

3.2. Ainda assim, o empregado “Sênior” somente representa a Petrobrás em projetos de menor complexidade. Para a indicação a cargo do grau de atribuições e responsabilidades de um “Gerente Executivo”, o PCR prevê empregados de grau “Máster”.

3.3. Se a norma interna da Petrobrás, o PCR, é destituída de validade, e não tem império sobre a organização empresarial, este é um fato relevante que deve imediatamente ser cominicado pelo Réu aos acionistas, consoante as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

3.4. No entanto, se o PCR tem validade, não pode o Indicado ser nomeado em cumprimento à indicação.

4. VIOLAÇÃO HIERÁRQUICA

4.1. É a seguinte a hierarquia dos cargos de nomeação que se incumbem da representação da Petrobrás, em ordem crescente:

a) Supervisor
b) Coordenador
c) Gerente setorial
d) Gerente
e) Gerente Geral
f) Gerente Executivo
g) Diretor
h) Presidente.

4.2. O Indicado jamais exerceu qualquer dessas funções de nomeação. Nunca representou formalmente a Petrobrás, em qualquer grau de responsabilidade.

4.3. Em paralelo à questão do acúmulo profissional que só a experiência possibilita, há a não menos grave quebra de hierarquia, e previsível caos organizacional, consequência dessa “furada de fila” em desrespeito a centenas de representantes da empresa.

5. A IMPORTÂNCIA DA HIERARQUIA PARA O MILITAR

5.1. O Código Penal Militar, assim como todas as normas relativas a organização e métodos sobre as quais se edificam as Forças Armadas, é inteiramente construído a partir do binômio HIERARQUIA e DISCIPLINA.

5.2. Uma transgressão dessa monta ao escalonamento vertical de cargos, carreiras, e responsabilidades, comprometeria todo o sistema organizacional específico, e seria impensável em uma organização militar.

5.3. Curiosamente quem indica, e quem é indicado, são dois oficiais da reserva – de patentes equivalentes -, os quais pretendem impor à Petrobrás uma anarquia que não cogitariam em suas casernas de origem. Salvo se péssimos militares fossem.

6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

6.1. A lei 8.429/92 define como atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes dos entes federativos.

6.2. Agente público, na concepção legal, é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

6.3. A Petrobrás é parte da administração pública indireta e deve, consequentemente, obedecer aos princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.

6.4. Pelo princípio da legalidade, o ato dos agentes públicos deve ser realizado nos estritos termos das formalidades legais ou regulamentares.

6.5. O princípio da impessoalidade, por sua vez, impõe ao agente somente praticar o ato para o seu fim legal, de forma impessoal. A finalidade do ato tem um objetivo só: o interesse público.

6.6. O agente público fica, assim, impedido de buscar qualquer outro objetivo ou praticar o ato em interesse próprio ou de “amigos particulares”.

6.7. O ato desvirtuado do interesse público configura desvio de finalidade e constitui uma modalidade de abuso de poder, estando sujeito à nulidade.

6.8. O ato do Réu, caso acate a indicação objeto da presente, importará em enriquecimento ilícito do Indicado, de acordo com o artigo 9º da Lei 8.429/92, na medida em que se irá configurar sua atuação como meio para auferir vantagem patrimonial indevida.

7. NULIDADE

7.1. Os atos administrativos devem ter como fim o atendimento do interesse público e, quando este não é verificado, são nulos, contaminados pelo desvio de finalidade.

7.2. No caso em análise, a finalidade da indicação não foi o interesse público, mas o interesse próprio do Indicado.

7.3. Caso seja chancelada, a indicação será nula, não passível de convalidação, pois implicaria em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público.

7.4. Assim, se irá requerer que preventivamente seja determinado ao Réu que se abstenha de acatar a indicação, e mesmo de a submeter a qualquer instância deliberativa da Petrobrás.

8. TUTELA DE URGÊNCIA

8.1. A mera matéria jornalística já bastaria à aparência do direito subjetivo invocado. Quanto mais com os documentos da Petrobrás carreados à Inicial.

8.2. Já o perigo da demora deriva da possibilidade concreta de o Conselho de Administração, ou a Diretoria Executiva da Petrobrás, chancelar a indicação do “amigo particular” presidencial a qualquer momento, conforme divulgado:

https://www.google.com/amp/s/www.terra.com.br/amp/economia/petrobras-diz-que-amigo-de-bolsonaro-ainda-passara-por-analise-de-governanca,561dee09a28e4629023e14ab1a4207d495cna459.html

8.3. É importante notar que o deferimento de pedido liminar, meramente para que o Réu faça sustar a apreciação da indicação pelas instâncias deliberativas da empresa, não trará dano algum.

9. PEDIDOS

9.1. Em sede de tutela de urgência, seja determinado ao Réu, inaudita altera pars, a obrigação de NÃO FAZER, para não acatar a indicação presidencial, e não a submeter a qualquer instância deliberativa da Petrobrás.

9.2. Seja fixada astreinte para cumprimento da determinação, no valor de cem mil reais por dia de eventual violação do comando judicial.

9.3. Seja mantida a tutela de urgência por decisão de mérito que a consagre e incorpore, e até o trânsito em julgado da lide.

9.4. Caso não deferida a tutela na forma requerida, ou na eventualidade de ser a mesma cassada ou revogada, e venha a se dar a concretude à indicação, seja declarada a nulidade material absoluta da nomeação de Carlos Victor Guerra Nagem para qualquer gerência executiva da Petrobrás.