Proíba-se o conflito

Ávida por se mostrar útil ao capital, a magistratura sempre inova na repressão aos trabalhadores. E sua capacidade de constranger direitos fundamentais só é limitada por sua escassa criatividade.

Os empregados da Petrobrás lançaram-se à greve contra os preços altos da gasolina e do gás de cozinha, como forma de denunciar o deliberado desmonte do refino nacional, e a importação de derivados.

Em lugar de investigar se a Constituição era ferida pela exportação de óleo cru, renda e empregos, e importação de derivados, dívidas e desemprego, a solução fácil do Judiciário foi a de proteger Temer e Parente, em detrimento da população.

Proibiram a Greve!

A proibição é significativa. Tanto mais que se seguiu a duas semanas de omissões quanto à greve dos caminhoneiros e locaute das empresas de transporte rodoviário. Julgou-se, ainda uma vez, que era necessário ser forte com os fracos, para assim afirmar que “as instituições funcionam normalmente”, no Brasil do Golpe de Estado.

Lamento, mas não funcionam. No Brasil do Golpe, o Judiciário serve a interesses cada vez mais mesquinhos, e dia a dia rasga seus valores.

Assim, por exemplo, popularizam-se decisões judiciais que se utilizam da mesma lógica da prisão por dívidas, para reter carteiras de habilitação e passaportes. Assim, por exemplo, liminares permitem destruir centenas de casas em comunidades. Assim, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça… aaahhh, o CNJ… autorizou juízes a presidir audiências ostensivamente armados. Bem vindo ao Velho Oeste!

Coerência Temporal

Também do Velho Oeste é a legislação que dá direitos absolutos aos concessionários de contratos de exploração de petróleo e gás natural, e a contrarreforma trabalhista, que rasgou a “anacrônica” CLT para adotar princípios e padrões do século XIX (Não errei! É 19 mesmo!).

Considerados esses tópicos, a decisão liminar, pró Temer e Parente, que proibiu a greve, está em franca sintonia com os retrocessos. Não se trata de retroceder 20 anos, como assumiu Temer, mas  e voltar no tempo mais de 120 anos.

120 anos atrás, o Judiciário primava por negar a existência do conflito social, e impor suas canetadas à realidade. Foi isso o que saiu do TST, quanto à greve dos empregados da Petrobrás. Ocorre que a dialética entre as instituições e a realidade social é implacável. Quando o TST se reunir para julgar essa greve, a única coisa que estará em julgamento será o próprio Tribunal.

 

 

– Normando Rodrigues para o jornal Nascente, do Sindipetro-NF