O contrato intermitente é inconstitucional!

A Constituição da República no Brasil tem como fundamentos a cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e valores sociais da livre iniciativa. Quando se fala do trabalhador, a Constituição de 1988 diz, no artigo 7 º que o princípio da proteção deve ser suficiente na perspectiva do trabalho humano, uma proteção nem excessiva nem deficiente, com direitos que tenham o objetivo de melhorar a condição social dos trabalhadores. Além disso, deve assegurar a existência digna da busca de um pleno emprego, com bem-estar e justiça social. Veja alguns detalhes de o por quê o contrato intermitente é inconstitucional:

1. CONTRIBUIÇÃO

Não existe nenhum benefício para este trabalhador, já que sua contribuição para a Previdência Social será, muitas vezes, menor que um salário mínimo. Como uma pessoa que ganha menos que um salário mínimo poderá arcar com contribuições na Previdência?

2. INDENIZAÇÃO

Em caso de fim de contrato, é previsto o pagamento da metade da indenização do período de aviso-prévio, acréscimo de 40% do FGTS, e limitação do levantamento dos depósitos de FGTS em até 80%, além de excluir o direito fundamental ao seguro-desemprego. Inconstitucional, já que se trata de direitos fundamentais, com princípio de igualdade material.

3. PERÍODO DE TRABALHO

O § 5º do artigo 452-A da CLT prevê que o período de inatividade não é considerado tempo do empregador, que pode prestar serviços a outros contratantes. Inconstitucional! Não estar no trabalho, não significa que o trabalhador está fora da jornada. Em outras palavras, a nova lei diz que o empregado deve estar à disposição do empregador, mesmo que esteja em inatividade, aguardando as ordens do patrão.

Aí entramos na violação do direito fundamental, pois a jornada de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores. Se a liberdade do trabalhador está limitada no aguardo de ordens para disponibilidade do empregador, deve-se, então, integrar isso a jornada de trabalho.

4. SALÁRIO

A Constituição relata que não existe relação de emprego que não garanta o recebimento mensal de um salário mínimo. O trabalho intermitente está acabando com isso, já que será pago por hora ou dias trabalhados, afrontando a dignidade humana.

5. FÉRIAS

É um direito fundamental do trabalhador, segundo inciso XVII do artigo 7º da Constituição de 1988, pois é obrigatório cada brasileiro ter direito a férias anuais remuneradas. O § 9º do artigo 452-A da CLT prevê que “cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador”. Ou seja, não interessa se o trabalhador terá ou não gozo nas férias, apenas não poderá trabalhar para aquele fornecedor.

Fonte: Conjur.com.br