7 de November de 2024
Por Letícia Mounzer
Na última quarta-feira (6/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a flexibilização do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos é constitucional. Com isso, a possibilidade de contratação de servidores por CLT, além do tradicional regime estatutário, foi restabelecida, após ficar suspensa desde 2007.
A decisão tem grande impacto na Administração Pública, permitindo que, no futuro, servidores possam ser contratados com diferentes vínculos trabalhistas, como o celetista, e sem a estabilidade garantida no regime atual.
A mudança faz parte da Emenda Constitucional 19/1998, que foi questionada devido a vícios no processo de tramitação. Porém, a maioria dos ministros do STF decidiu que não houve irregularidades, validando as novas regras.
A decisão não afeta os servidores já contratados, mas abre caminho para que novos concursos e contratações possam ser feitos com diferentes regimes, como a CLT – o que gera preocupações sobre a desvalorização dos direitos trabalhistas dos servidores públicos, como a precarização das condições de trabalho e a falta de isonomia entre os servidores que desempenham as mesmas funções.
