19 de February de 2026

Você sabia que é possível deduzir integralmente as despesas com educação de crianças e adolescentes com deficiência no Imposto de Renda — incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) — mesmo quando estudam em escolas regulares?

Além disso, em muitos casos, é possível recuperar valores pagos a mais de IRPF nos últimos cinco anos, por meio de ação judicial.

Neste artigo, explicamos como funciona a dedução de despesas educacionais no Imposto de Renda para pessoas com deficiência, o posicionamento da Receita Federal e o entendimento do Judiciário.

É possível deduzir despesas com educação de crianças com TEA no Imposto de Renda?

Sim. A legislação permite a dedução integral de despesas educacionais de menores com deficiência física, mental ou cognitiva, incluindo pessoas com TEA (autismo), quando tais despesas possuem caráter terapêutico e de reabilitação.

O ponto de conflito está na forma como a Receita Federal interpreta a regra.

O que a Receita Federal permite deduzir?

Na prática, a Receita Federal costuma autorizar a dedução integral apenas quando a instituição de ensino é especializada no atendimento de pessoas com deficiência.

Quando a criança está matriculada em escola regular, mesmo que seja inclusiva ou adaptada, a Receita limita a dedução ao teto anual de despesas com instrução, que atualmente é de R$ 3.561,50 por dependente.

Isso significa que muitas famílias acabam pagando mais imposto do que deveriam.

Entendimento do Judiciário: despesas educacionais podem ser consideradas despesas médicas

O Poder Judiciário tem decidido de forma mais favorável às famílias. Os tribunais reconhecem que:

• A educação de crianças e adolescentes com deficiência (inclusive TEA)

• Possui natureza terapêutica e reabilitadora,

• Mesmo quando realizada em escolas regulares,

o que permite enquadrar esses gastos como despesas médicas dedutíveis integralmente no Imposto de Renda.

Esse entendimento garante maior efetividade a direitos previstos na Constituição Federal, trazendo a lei para a realidade de quem vive o dia a dia da inclusão.

Como recuperar o Imposto de Renda pago a mais nos últimos 5 anos?

Por meio de ação judicial, é possível:

• Garantir o direito à dedução integral das despesas educacionais como despesas médicas;

• Solicitar o recalculo das últimas cinco declarações de Imposto de Renda;

• Obter a restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros;

• Realizar todo o procedimento sem a necessidade de envio de declarações retificadoras.

Esse processo permite recuperar valores relevantes e corrigir a forma de tributação para os próximos anos.

Quem pode se beneficiar desse direito?

Podem se beneficiar:

• Pais ou responsáveis legais;

• Que declaram o filho como dependente no IRPF;

• Crianças e adolescentes com:

  • deficiência física,

  • deficiência mental,

  • deficiência cognitiva,

  • Transtorno do Espectro Autista (TEA);

• Matriculados em escolas regulares ou especializadas.

Fale com um advogado especialista em Imposto de Renda e direitos da pessoa com deficiência

Cada caso exige análise individual de documentos, recibos e declarações de IR anteriores. Um advogado especializado garante:

• Enquadramento correto das despesas,

• Segurança jurídica no pedido de restituição,

• Maximização do valor a ser recuperado.

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