9 de October de 2026

A proposta de substituir as garantias trabalhistas por um modelo em que o empregado recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas levanta preocupações sobre a perda de direitos, a redução da renda e o aumento da insegurança para milhões de brasileiros.

Imagine sair de casa para cumprir oito horas de expediente, mas, depois de apenas três horas, ouvir do patrão que o movimento está fraco e que você pode ir embora. No fim do mês, em vez de receber o salário com o qual contava para pagar suas despesas, você descobre que só vai receber pelas horas em que esteve trabalhando.

Esse é um dos riscos de um modelo de contratação em que a remuneração depende exclusivamente das horas efetivamente trabalhadas, sem garantia de jornada mínima ou proteção equivalente à prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O debate ganha importância diante das propostas de flexibilização das relações de trabalho associadas a Flávio Bolsonaro. A principal preocupação é que a remuneração por hora seja utilizada não apenas como uma forma de calcular salários, mas como instrumento para substituir as garantias da legislação trabalhista.

É importante esclarecer que o pagamento por hora já existe no Brasil e, por si só, não retira direitos. O problema surge quando esse modelo é acompanhado da eliminação de garantias como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, afastamentos protegidos e previsibilidade de renda.

Menos movimento na empresa pode significar menos dinheiro no bolso

Atualmente, a legislação trabalhista estabelece regras sobre jornada, remuneração e os riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador.

Em um modelo sem jornada mínima garantida, essa lógica poderia mudar.

Se uma loja estivesse com poucos clientes, por exemplo, o empregador poderia dispensar funcionários antes do fim do expediente, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.

Na prática, parte do risco do negócio seria transferida para quem trabalha. A empresa venderia menos, mas seria o empregado quem sofreria diretamente a redução da renda.

O problema é que aluguel, alimentação, transporte, água e energia elétrica continuam sendo cobrados integralmente, independentemente de quantas horas o trabalhador conseguiu cumprir naquele mês.

Ficar doente poderia representar perda de renda

A CLT e a legislação previdenciária estabelecem proteções para trabalhadores que precisam se afastar de suas atividades por motivo de doença.

Em regra, para empregados abrangidos por essas normas, os primeiros 15 dias de afastamento por incapacidade são remunerados pelo empregador. A partir daí, quando preenchidos os requisitos legais, pode haver cobertura previdenciária pelo INSS.

Mas o que aconteceria se essas proteções fossem retiradas e o trabalhador passasse a receber exclusivamente pelas horas efetivamente trabalhadas?

Uma gripe forte, uma infecção ou qualquer problema de saúde que exigisse repouso poderia significar perda imediata de renda.

Nesse cenário, o empregado enfrentaria uma escolha perigosa: respeitar a recomendação médica ou continuar trabalhando para conseguir pagar as contas.

Cuidar de um filho também poderia pesar no orçamento

A legislação brasileira prevê situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário.

Entre elas está o direito de acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, por um dia ao ano, conforme previsto na CLT.

Essas garantias reconhecem que trabalhadores também possuem responsabilidades familiares e que o cuidado não pode ser tratado simplesmente como uma falta de produtividade.

Se essas proteções fossem eliminadas, o tempo dedicado a levar uma criança ao médico, acompanhar um familiar ou atender a outras necessidades pessoais poderia resultar em descontos na remuneração.

O trabalhador passaria a enfrentar uma escolha injusta entre cuidar da família e preservar a renda necessária para sustentá-la.

E se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho?

A situação poderia ser ainda mais grave nos casos de acidentes de trabalho.

Atualmente, existem garantias trabalhistas e previdenciárias para empregados que sofrem acidentes durante o exercício de suas atividades. Dependendo do caso, essas proteções incluem benefícios por incapacidade, recolhimentos de FGTS durante afastamento acidentário e estabilidade provisória após o retorno ao trabalho.

Imagine, porém, um sistema de contratação que não preserve essas garantias.

Um trabalhador que sofresse uma fratura, uma lesão muscular ou outro acidente poderia ficar impossibilitado de trabalhar e, consequentemente, perder sua fonte de renda justamente no momento em que mais precisasse de proteção.

Os riscos da atividade profissional não podem ser transferidos integralmente para quem depende do próprio trabalho para sobreviver.

Férias, 13º salário e FGTS também estariam em risco?

Férias remuneradas, 13º salário e FGTS são direitos assegurados pela legislação brasileira. Não são benefícios concedidos por liberalidade do empregador.

O 13º salário permite ao trabalhador contar com uma remuneração adicional ao longo do ano. As férias remuneradas garantem descanso sem perda de renda. Já o FGTS constitui uma reserva financeira que pode ser acessada nas hipóteses previstas em lei.

Esses direitos continuam existindo para empregados remunerados por hora que estejam abrangidos pelas garantias trabalhistas.

Entretanto, se uma nova modalidade de contratação substituísse o vínculo protegido pela CLT sem preservar obrigações equivalentes, os trabalhadores poderiam perder parte dessas garantias.

Isso significaria trabalhar durante todo o ano sem a mesma segurança financeira, sem a proteção de uma reserva vinculada ao emprego e sem a garantia de descanso remunerado.

A imprevisibilidade salarial também prejudica o planejamento familiar

Um dos maiores problemas de um modelo sem jornada mínima e remuneração garantida é a dificuldade de planejar a própria vida.

Imagine uma família que precisa pagar R$ 1.200 de aluguel, além das despesas com alimentação, transporte, energia e medicamentos.

Agora imagine que sua principal fonte de renda varie de acordo com a quantidade de horas que o empregador decidir oferecer a cada semana.

Em um mês, o trabalhador poderia conseguir uma remuneração suficiente para cobrir as despesas. No seguinte, uma redução nas horas disponíveis poderia comprometer todo o orçamento doméstico.

A instabilidade não afetaria apenas o consumo. Também dificultaria o acesso ao crédito, o planejamento de longo prazo e a capacidade de enfrentar emergências financeiras.

Remuneração por hora não é sinônimo de perda de direitos

É fundamental distinguir duas situações.

A primeira é a contratação com remuneração calculada por hora, mas com preservação das garantias trabalhistas. Esse modelo já existe na legislação brasileira e não significa, automaticamente, perda de férias, 13º salário, FGTS ou proteção previdenciária.

A segunda é a criação de um sistema que substitua as garantias da CLT por contratos sem direitos equivalentes, sem jornada mínima assegurada e sem proteção adequada nos períodos em que o empregado não puder trabalhar.

É essa segunda possibilidade que representa um risco de precarização das relações de trabalho.

Qualquer proposta de mudança precisa ser analisada a partir de seu conteúdo concreto: quais direitos serão preservados, quais poderão ser retirados e quem assumirá os riscos econômicos da contratação.

Modernizar as relações de trabalho não pode significar retirar direitos

A legislação trabalhista brasileira foi construída ao longo de décadas para estabelecer limites à exploração do trabalho e garantir condições mínimas de segurança, remuneração e dignidade.

Isso não significa que suas regras não possam ser discutidas ou aperfeiçoadas. Mas qualquer modernização precisa considerar as consequências para quem depende do salário para viver.

Um modelo que transfira os riscos econômicos da empresa para o empregado, elimine proteções sociais e torne a remuneração imprevisível pode ampliar a vulnerabilidade de milhões de famílias.

O trabalhador não precisa apenas receber pelas horas em que está trabalhando. Precisa de segurança para adoecer, cuidar da família, descansar e planejar o próprio futuro.

Por isso, antes de apoiar mudanças nas regras de contratação, é essencial compreender exatamente quais garantias estão em discussão. Afinal, uma alteração apresentada como modernização pode representar, na prática, um retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas.