Caiu a Resolução 23 da CGPAR

Uma boa notícia aos empregados, aposentados e pensionistas das estatais: caiu a Resolução 23 da CGPAR!

Foi publicado, em 09/09/2021, o Decreto Legislativo 26/2021 que sustou os efeitos da Resolução 23 da CGPAR, que estabelecia diretrizes para o custeio de benefícios de assistência à saúde autogeridos pelas empresas estatais.

A resolução, editada no governo Temer, trazia disposições com impactos significativos para os planos de saúde das estatais, tais como restrições de financiamento, exigência de uma quantidade mínima de beneficiários, exclusão de benefício na aposentadoria, aumento de contribuições aos usuários, limitação da inscrição de dependentes e determinação para que o regramento do plano não constasse em acordo coletivo de trabalho.

Diversos planos de saúde das estatais estavam sendo afetados, tais como a AMS da Petrobrás, a CASSI do Banco do Brasil e o Saúde Caixa da Caixa Econômica Federal, por exemplo.

A resolução aumentava profundamente os custos do plano e estimulava a saída dos titulares e seus dependentes por não mais poderem arcar com o benefício à saúde, podendo vir a afetar e contribuir para a precarização do SUS.

Dessa forma, a sustação dos efeitos da Resolução 23 da CGPAR é uma grande vitória dos trabalhadores para a preservação dos planos de saúde.

Por Jéssica Caliman, advogada no Núcleo Social.