28 de July de 2022

Apesar da Lei 13.495/2017 que possibilita atribuir infrações de trânsito do veículo ao condutor habitual, muita gente ainda carrega dúvidas sobre como proceder quando isso acontece.

Em casos como esses, o condutor principal pode ser apontado pelo dono do veículo, que deve comunicar ao órgão executivo de trânsito em questão. Na maioria dos casos, o motorista indicado deve aceitar a indicação para que ela tenha validade. Após este procedimento, o condutor será inscrito no cadastro do veículo do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e assumirá a presunção de responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo, responsabilidade que antes cabia ao proprietário.