Normando Rodrigues Advogados

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20 de outubro de 2021

Conheça seus direitos trabalhistas

Por: Normando Rodrigues

A campanha Outubro Rosa visa a informar a sociedade da necessidade sobre os sinais do câncer de mama e de colo de útero e a necessidade de autoexame e acompanhamento médico, visto que um diagnóstico precoce aumenta as chances de cura.

O câncer de mama é uma das doenças mais comuns entre as mulheres. Neste mês, buscamos orientar as pessoas acometidas da doença dos seus direitos.
No âmbito previdenciário, as trabalhadoras têm direito ao auxílio-doença quando não for possível retornar às atividades após 15 dias consecutivos de licença e aposentadoria por invalidez para aquelas trabalhadoras que infelizmente não possuam as condições necessárias para continuar exercendo suas funções devido ao estágio avançado da doença.

As pessoas acometidas pela doença ainda estão isentas do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Em alguns municípios e Estados, há previsões de gratuidade em transportes públicos e isenções de IPVA, IPTU e ICMS na compra de veículos adaptados. Ainda, as pessoas acometidas com câncer também possuem prioridade na tramitação de processos e recebimento de precatórios.

No próximo post temático, informações sobre direitos no tratamento no Sistema Único de Saúde!

Por Jéssica Caliman, advogada no Núcleo Social, e Giovana Eugenio, estagiária no Núcleo Plural

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