Normando Rodrigues Advogados

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12 de janeiro de 2023

Novo governo cria Procuradoria de Defesa da Democracia para atuar contra campanhas de ‘desinformação’

Por: Normando Rodrigues

Uma das mais recentes e necessárias criações do novo governo, por meio de decreto, é a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

Como resposta e urgente enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, a nova estrutura que vai funcionar dentro da Advocacia Geral da União (AGU) tem entre as funções representar a União, judicial e extrajudicialmente em demandas e defesa da União em matéria eleitoral.

A nova procuradoria não tem o objetivo de cercear a liberdade de informação ou qualquer tipo de opinião da população e sim de atuar em casos flagrantes de mentiras que circulam com a intenção dolosa que podem causar danos à sociedade brasileira como disseminação de informações falsas sobre pagamentos de programas sociais ou sobre processos eleitorais como ocorreram nos últimos anos, por exemplo.

Segundo informações da AGU, a Procuradoria nasce com o propósito de fortalecimento da democracia e do trabalho das instituições e autoridades formuladoras de políticas públicas em defesa da sociedade e dos direitos individuais. A AGU também informou que haverá uma regulamentação adicional da nova estrutura, definindo mais claramente seu escopo e limites de atuação.

 

 

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