Normando Rodrigues Advogados

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15 de outubro de 2021

Outubro Rosa

Por: Normando Rodrigues

O Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo alertar as mulheres e a população da importância da prevenção e diagnóstico de câncer de mama e câncer de colo do útero.

Devido às suas condições de saúde, muitas mulheres se questionam sobre seus direitos e como será a condução de sua vida durante o tratamento, tendo em vista a necessidade de serem afastadas de suas atividades laborais.

As trabalhadoras que possuem contrato de trabalho regulado pela CLT e estejam seguradas pela Previdência Social têm uma série de direitos e garantias assegurados.
No âmbito trabalhista, as trabalhadoras têm direito a 3 dias de folga por ano para realização de exames preventivos de câncer, previsto no artigo 473 da CLT, bem como o saque do FGTS e do PIS/PASEP, mediante comprovação da doença. Ainda, o TST possui entendimento sumulado que presume discriminatória a despedida de empregado que possua doença grave que suscite estigma ou preconceito, o que inclui o câncer, segundo a jurisprudência de nossos tribunais.
Neste mês de conscientização, faremos posts especiais sobre os direitos das pessoas com câncer, fique ligado!

Por Jéssica Caliman, advogada no Núcleo Social, e Giovana Eugenio, estagiária no Núcleo Plural

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