Normando Rodrigues Advogados

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18 de março de 2024

Excesso de proteção ou superexploração?

Por: Carlos Pimenta

Em uma sessão do CNJ, o ministro Barroso anunciou a criação de um grupo de trabalho para investigar a razão de a Justiça do Trabalho no Brasil ser proporcionalmente mais acionada do que em outros países. De acordo com o ministro, durante conversas com investidores – sempre eles – percebeu que uma das maiores críticas era a “imprevisibilidade do custo da relação de trabalho” o que afetaria a empregabilidade e a formalização do trabalho.

O discurso neoliberal, defendido publicamente por Barroso desde 2017, enfatiza a urgência em reformas na área trabalhista. A seu ver, o excesso de proteção estatal ao trabalhador tem efeitos colaterais na economia, como a tal alta litigiosidade trabalhista no Brasil. Sua opinião sobre o assunto pode ser sintetizada em sua própria fala: “O excesso de proteção, em última análise, desprotege”.

A fala de Barroso nada mais é que a externalização da ideologia que sustenta a fragilização cada vez maior das relações de trabalho. A mesma que justificou a fracassada reforma trabalhista de Michel Temer que prometeu uma verdadeira revolução econômica, mas aprofundou a precarização e dificultou severamente, aos trabalhadores, o acesso à justiça.

De acordo com o último Relatório geral da Justiça do Trabalho publicado, 1.636.707 novos processos trabalhistas foram distribuídos de 2022. De fato, é um número impressionante, mas o principal culpado é justamente o sistema neoliberal defendido pelo ministro Barroso. 

E aqui não há uma defesa à Justiça do Trabalho – pois nunca é demais reforçar que todo o aparato judicial trabalhista é montado para a manutenção das condições que prestigiam o empregador -, porém o que se propõe com o enfraquecimento da Justiça do Trabalho é o esgotamento do próprio significado do que é trabalho.

O sistema capitalista neoliberal, ao enfraquecer e marginalizar as instituições de fiscalização do trabalho e os sindicatos, contribuiu para moldar a percepção dos trabalhadores. Eles passaram a acreditar que o excesso de regulamentação e fiscalização eram a causa do atraso, o que, ironicamente, facilitou a precarização das condições de trabalho.

Ao mesmo tempo, existe um sistemático fortalecimento do individualismo e da meritocracia. A própria agenda neoliberal prestigia a busca por soluções individuais e ainda assim brada aos quatro ventos o quão é “difícil empreender” no Brasil. 

O neoliberalismo tem como fundamento exatamente plantar na classe trabalhadora a dificuldade de se organizar e reagir coletivamente, cultivando a meritocracia e o empreendedorismo que impedem a busca por melhores condições de trabalho e distribuição de renda. É a boa e velha luta de classes sob disfarce.

É preciso arrancar o disfarce limpinho e cheiroso da ideologia que impede que a classe trabalhadora veja que, por trás do discurso fácil do excesso de proteção ao trabalhador, meritocracia e empreendedorismo está o mote para tornar ainda pior o que já é ruim: a superexploração do trabalhador.

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