Normando Rodrigues Advogados

Voltar
×

21 de novembro de 2023

RMNR

Por: Normando Rodrigues

O encerramento do julgamento da RMNR no STF é mais uma demonstração de como é constante a atuação neoliberal na disputa ideológica, mesmo que muitos prefiram ignorar ou se enganar. Mas, antes da crítica, vale um breve histórico.

Em 2007, após longa construção entre a empresa e a FUP, a Petrobrás estava pronta para adotar seu Plano de Cargos, o PCAC. Porém, com a usual falta de ética negocial, a estatal impôs uma condição de última hora: a nossa conhecida RMNR.

O objetivo era incrementar a remuneração dos trabalhadores em regime administrativo, que então eram assediados por outras empresas. E o fizeram ao custo do nivelamento do valor do adicional de periculosidade.

A redação da cláusula, elaborada unilateralmente pela Petrobrás, sempre foi criticada por assessorias e dirigentes sindicais. A intransigência e arrogância da Petrobrás são as principais causas de todo o desdobramento judicial que se seguiu.

A consequente enxurrada de processos discutindo a matéria gerou uma robusta jurisprudência favorável aos trabalhadores. Então, no 2° turno das eleições presidenciais de 2014, a Petrobrás certa da vitória de Aécio Neves, buscou “unificar” o entendimento da RMNR no TST. A estratégia era simples: com a mudança no Executivo e utilizando o preconceituoso argumento dos “supersalários” (com direito ao “teatro dos contracheques” exibido aos ministros do TST) a vitória parecia garantida.

Porém, a derrota de Aécio congelou o processo até o golpe contra Dilma em 2016. Ainda mais animada pela prisão de Lula em 2018, a Petrobrás conseguiu colocar o caso para julgar no Pleno do TST onde, após uma intensa luta, os trabalhadores ganharam por um voto: 13 a 12.

Derrotada, a Petrobrás recorreu ao STF para suspender os efeitos da decisão “final” trabalhista. Inventaram uma inconstitucionalidade que recebeu a gentil acolhida de Toffoli, então presidente da corte. Acolhida que em seguida virou festa, quando o processo foi ao relator do caso, Alexandre de Moraes.

A “enorme relevância econômica e social”, com “grande repercussão ressaltada pela mídia”, declarada por Moraes para justificar a necessidade de intervenção do STF sobre o tema, tem nome: neoliberalismo. Ideologia que prega a liberdade econômica das empresas ainda que ao preço da fome. “Sindicatos atrapalham”, disse Barroso, o atual presidente.

O julgamento da RMNR é a consolidação de uma disputa ideológica e não é uma discussão jurídica ou técnica. Muito embora ainda exista uma diminuta possibilidade de recurso na via judicial, a luta pela consciência do trabalhador e pelo fortalecimento dos sindicatos é essencial para equilibrar essa “balança”. E não só na disputa pela RMNR.

 

×