Normando Rodrigues Advogados

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12 de dezembro de 2022

STF cancela suspensão de processos sobre acordado e legislado

Por: Normando Rodrigues

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a suspensão nacional de processos que tramitam em instâncias inferiores e que discutem se o “negociado” pode prevalecer em relação à legislação de direitos trabalhistas. 

Em junho deste ano, o Supremo decidiu que acordos e convenções coletivas podem se sobrepor à legislação vigente desde que não afetem direitos trabalhistas que são previstos na Constituição, como salário, seguro desemprego, licença maternidade e FGTS.

Esta decisão do STF ocorreu por meio de agravo em recurso extraordinário e passou a orientar o Judiciário nacional. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há ao menos 50.346 processos trabalhistas suspensos. Diante disso, com o fim da suspensão dos processos, não há dúvidas que devem voltar a tramitar no Judiciário.

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