Normando Rodrigues Advogados

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26 de julho de 2024

Vitória importante para as famílias de crianças portadoras do TEA

Por: escritorionr

O escritório Normando Rodrigues e Advogados conquistou a manutenção do tratamento de duas crianças portadoras do transtorno do aspecto autista (TEA), custeado pela Unimed.

Há poucas semanas, as duas famílias haviam sido surpreendidas com o descredenciamento da clínica na qual seus filhos realizavam terapias voltadas para o TEA, provocando a interrupção abrupta do tratamento.

A Lei dos Planos, porem, impõe às operadoras o dever de avisar aos consumidores com 30 dias de antecedência, em casos de descredenciamento de profissional ou unidade de saúde, o que não aconteceu.

A conduta ilícita da Unimed, infelizmente, se tornou comum, o que demanda atenção para combater abusos.

Os portadores de TEA têm o direito do acesso integral e ilimitado ao tratamento pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pelo Estatuto das Pessoas com Deficiência e pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Isso deve ser respeitado!

Por isso lutamos pelo acesso à saúde de forma integral, ilimitada e universal!

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