No ano de 2018, independente de terem realizado a cirurgia de redesignação sexual, o STF passou a autorizar aos solicitantes transgêneros a alteração do nome e gênero no registro civil....
No ordenamento jurídico brasileiro, a interdição de uma pessoa é chamada de Curatela e se limita ao controle dos atos patrimoniais e dos negócios, não sendo possível adentrar-se nas escolhas pessoais....
Imagine um trabalhador que passa por um processo seletivo para uma vaga em determinada empresa: ele é selecionado para a ocupar o cargo, recebe lista com a documentação necessária para formalizar a contratação e até o documento para abertura de conta-salário junto ao banco de escolha do empr...
No dia 13/05/2021, foi publicada a Lei 14.151/2021, que prevê o afastamento da empregada gestante do trabalho presencial em virtude da pandemia, causada pela Covid-19, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e trazendo à baila algumas importantes questões de ordem traba...
Quem frequenta casas noturnas, bares e restaurantes, provavelmente, já se deparou com o aviso: em casos de perda ou extravio da comanda será cobrada multa ao cliente....